O que a reforma tributária propõe de mudança para o imposto da herança? (PEC-45/19) Parte da preocupação com a Reforma está no imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo progressivo com alíquotas distintas por...
O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas). Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para...
Como já explicado anteriormente, a lei possibilita que o devedor possa, mediante uma notificação pessoal, purgar a mora no prazo de 15 dias, sendo que, se assim proceder, o contrato poderá seguir em todos os seus termos. De outro lado, contudo, uma vez que o devedor...
Veja se você conhece a história que vou te contar. Na realidade, é a história de várias pessoas que diariamente nos procuram com o mesmo problema: leilão do imóvel financiado. Joaquim, um micro empresário, financiou o apartamento com o banco Santander, há uns 3 anos,...
São abusivas cláusulas que transferem ao comprador o pagamento de ITU e a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento imobiliário realizados diretamente com a construtora “FGR Incorporações”. O juiz Lucas de Mendonça Lagares, da 15ª...
Afinal, muitos nem sabem que isso se configura prática abusiva. E sim, é contra a lei. Certamente, porque você não pode ser cobrado por algo que ainda não está utilizando, mesmo que seja seu. A obrigação de pagar o imóvel só existe com a entrega efetiva da chave do...