O que a reforma tributária propõe de mudança para o imposto da herança? (PEC-45/19)
Parte da preocupação com a Reforma está no imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo progressivo com alíquotas distintas por Estado. Hoje o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem alíquota máxima 8%. Por ser um imposto estadual, cada unidade da federação pode escolher o seu valor, desde que respeite o teto.
Diante da aprovação da reforma tributária, os estados que utilizam a alíquota fixa deverão modificar suas legislações para cobrar o imposto de forma progressiva que por força de lei só podem começar a valer no exercício seguinte (2025). Agora é esperado que haja uma corrida para a realização de doações e planejamentos sucessórios em 2024 por ser o último ano para aproveitar a aplicação das regras anteriores à reforma.
Por isso, considerando ser a morte imprevisível e certa, a assessoria especializada para avaliar as opções disponíveis e a que melhor se enquadra é fundamental. Muitos acham que medidas para planejamento sucessório são exclusivas para quem tem muito dinheiro, mas são aplicadas também para situação patrimonial e familiar mais simples.
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