A alienação fiduciária confere ao credor (“fiduciário-Banco”) a propriedade fiduciária do imóvel, como garantia do financiamento imobiliário. A alienação fiduciária de imóveis, bem como seu registro, foram introduzidos por meio da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de...
A regularização da propriedade imobiliária A insegurança a respeito da propriedade é um problema sério que existe no Brasil. A propriedade registrada em Cartório imobiliário, deveria existir para todos os imóveis. Mas não é isso que ocorre na prática. Um dos grandes...